A organização das Nações Unidas (ONU) apresentou nesta quinta-feira (31) em Estocolmo na Suécia, o documento "10 direitos e principios da governança da Internet". O texto é uma iniciativa do Internet Rights and Principles, grupo de Governança da Internet (IGF), também da ONU. A proposta visa defender os direitos humanos no ambiente da web.
Um dos representantes do Brasil nos debates que levaram à formulação do documento foi o Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV Direito Rio. O centro é membro-fundador da iniciativa, criada em 2006, e que se reúne anualmente no Fórum Global de Governança da Internet.
Em nível nacional o CTS desenvolveu, em parceria com o Ministério da Justiça, o Marco Civil da Internet brasileira. Na avaliação do coordenador da instituição, Carlos Affonso Pereira de Souza, que é também integrante do Conselho da Internet Rights and Principles, as duas iniciativas se complementam para enfatizar o papel dos direitos humanos e fundamentais na regulação da rede.
“O documento endossa a visão da internet como espaço a ser regulado pelo viés dos direitos humanos, evitando assim regulações que busquem censurar o acesso à rede e o livre acesso aos conteúdos ali disponibilizados. Existe uma nítida relação entre esses dez princípios agora lançados e o trabalho interno no Brasil com o Marco Civil da Internet”, explicou.
Dentre os dez princípios e direitos estabelecidos estão a função da Internet como veículo a promover a Justiça Social e a Diversidade Cultural. O documento incluiu também a Acessibilidade, para garantir o direito de todos à utilização da internet segura e aberta, como uma das suas diretrizes. De acordo com o texto, o ambiente online deve funcionar como uma Rede de Igualdade e de Expressão e Associação.
Constam ainda do documento o direito à Privacidade e Proteção de Dados, incluindo a liberdade de vigilância, o direito de usar criptografia e o direito ao anonimato online bem como o controle sobre a divulgação de dados pessoais, e a orientação “Normas e Regulamentos” para que a arquitetura da Internet seja baseada em padrões abertos.
Acesse mais informações sobre o documento no endereço: http://www.irpcharter.org/
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